NFS-e ADN Termos de Uso
Última atualização: 9 de junho de 2026
Ao instalar ou usar o aplicativo NFS-e ADN ("aplicativo"), você concorda com estes Termos. Se não concordar, não utilize o aplicativo.
1. O que é o aplicativo
O NFS-e ADN é uma ferramenta independente que ajuda você a baixar e organizar as suas próprias NFS-e por meio da API oficial de distribuição (ADN), usando o seu certificado digital. O aplicativo não emite notas e não substitui os sistemas oficiais.
2. Licença de uso
- O uso do aplicativo requer uma chave de ativação válida, fornecida por nós;
- A licença é pessoal e intransferível, vinculada ao número de computadores contratado e à validade definida na chave;
- Você não pode revender, sublicenciar, compartilhar a chave, nem realizar engenharia reversa, descompilar ou redistribuir o aplicativo;
- Podemos revogar a licença em caso de uso indevido, compartilhamento não autorizado ou violação destes Termos.
3. Responsabilidades do usuário
- Possuir um certificado digital válido e ter direito de acesso às notas que baixar;
- Guardar com segurança o seu certificado, senhas e os arquivos baixados;
- Usar o aplicativo conforme a legislação aplicável e as regras do sistema NFS-e Nacional;
- Conferir as informações fiscais — o aplicativo é uma ferramenta de apoio e não dispensa a conferência contábil.
4. Disponibilidade e serviços de terceiros
O funcionamento depende de serviços de terceiros, como a API do governo (ADN) e o serviço de atualização. Não garantimos disponibilidade ininterrupta desses serviços nem nos responsabilizamos por mudanças, instabilidades ou indisponibilidades neles.
5. Isenção de garantias
O aplicativo é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantias de qualquer tipo. Não garantimos que ele esteja livre de erros ou que atenda a todas as suas necessidades específicas.
6. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida em lei, não nos responsabilizamos por danos indiretos, perda de dados, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do aplicativo. A nossa responsabilidade total fica limitada ao valor pago pela licença.
7. Ausência de vínculo oficial
O NFS-e ADN não é um produto oficial e não possui qualquer vínculo, patrocínio ou endosso da Receita Federal, do SERPRO, de prefeituras ou do Comitê Gestor da NFS-e Nacional.
8. Privacidade
O tratamento de dados segue a nossa Política de Privacidade.
9. Alterações e rescisão
Podemos atualizar estes Termos e o aplicativo a qualquer momento. O uso continuado após mudanças significa concordância. Você pode encerrar o uso a qualquer momento desinstalando o aplicativo.
10. Lei aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, eleito o foro do domicílio do usuário para dirimir eventuais conflitos.
11. Contato
Responsável: Jesus Malave.
- E-mail: [email protected]
- WhatsApp: +55 49 93300-4395